STJ — DECISÃO AREsp 3276899 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIO CESAR SANTOS DE MORAES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O embargante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal), sendo a sentença condenatória mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, sustentando violação dos arts. 155, § 4º, II, e 59 do Código Penal, com pedidos de absolvição (art. 386, IV, do Código de Processo Penal), desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), afastamento das qualificadoras de abuso de confiança e concurso de pessoas e revisão da valoração das circunstâncias judiciais (e-STJ fls. 1134/1138). O Tribunal a quo negou provimento aos recursos de apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 975/976): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS RÉUS. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE QUANTO A UM DOS RÉUS. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas encontram-se fartamente comprovadas pelo conjunto probatório, razão pela qual não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta para crime menos grave. 1.1. A conduta de um dos réus não se amolda ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP), porquanto não comprovada a prévia existência de débito líquido e certo, por parte da vítima, que justificasse a alegada apropriação. 1.2. Quanto ao outro réu, a almejada desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP) também não comporta acolhimento, tendo em vista a sua participação ativa no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, bem como a presença do liame subjetivo com o corréu, restando evidenciado o dolo de subtrair coisa alheia móvel. 2. A qualificadora do abuso de confiança deve ser mantida para ambos os apelantes. Quanto a um deles, em virtude da relação de confiança decorrente de sua posição de estagiário no escritório de advocacia da vítima, que lhe permitia gerir as finanças e o penhor das joias que a vítima lhe confiara. Quanto ao outro, pela exploração da relação cliente-advogado de longa data e do conhecimento da dinâmica pessoal da vítima, que facilitaram a empreitada criminosa. 3. A qualificadora do concurso de pessoas, de igual forma, restou configurada pela demonstração do liame subjetivo e divisão de tarefas entre os réus, evidenciada pelo financiamento do resgate das joias de um réu em favor do outro, o que foi essencial para a consumação do furto. 4. A dosimetria da pena se mostrou irretocável, com a correta valoração da qualificadora remanescente (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa na primeira fase, e a manutenção da neutralidade do comportamento da vítima. Atendidos os requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Penas mantidas. 5. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade, de um dos réus, para duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, guardando-se a isonomia de julgamento com relação ao corréu que, em situação similar, teve a concessão do aludido benefício. 6. A condenação a título de reparação mínima de danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, foi redimensionada para o valor efetivamente comprovado nos autos, o que não impede que a vítima postule eventual valor suplementar na esfera cível. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, requereu-se a negativa de seguimento ao especial e, superado o juízo de admissibilidade, seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação por analogia à Súmula 284/STF (e-STJ fls. 1158/1161). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1193/1199), ao qual o Ministério Público apresentou resposta reiterando os óbices e pugnando pelo não provimento (e-STJ fls. 1220/1221). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, requereu-se a negativa de seguimento ao especial e, superado o juízo de admissibilidade, seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação por analogia à Súmula 284/STF (e-STJ fls. 1158/1161). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1193/1199), ao qual o Ministério Público apresentou resposta reiterando os óbices e pugnando pelo não provimento (e-STJ fls. 1220/1221). Na sequência, foi proferida decisão nesta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, registrando, ainda, a inviabilidade de revisão das premissas fáticas fixadas e a deficiência na demonstração do dissídio (e-STJ fls. 1253/1256). Nos presentes embargos de declaração, o embargante alega omissão e obscuridade quanto à individualização do exame das razões recursais por ele deduzidas, apontando que a decisão embargada teria reportado fundamentos atribuídos ao corréu, sem explicitar de que modo tais argumentos justificariam, especificamente, o não conhecimento do seu agravo. Requer o saneamento dos vícios para esclarecer os fundamentos específicos aplicados ao seu recurso e, subsidiariamente, a integração da decisão com complementação da fundamentação (e-STJ fls. 1276/1280). É o relatório. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como meio de reanálise das alegações. No caso, não se constatam os vícios alegados. A decisão embargada delineou as razões do recurso especial do embargante (e-STJ fls. 1134/1138), registrou a interposição do seu agravo (e-STJ fls. 1193/1199) e, à luz das contrarrazões do Ministério Público (e-STJ fls. 1158/1161, 1220/1221), concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Explicitou, ainda, de forma complementar, a incidência da Súmula 7/STJ para as teses que demandam revolvimento fático-probatório e da Súmula 284/STF quanto à deficiência na demonstração do dissídio (e-STJ fls. 1253/1256). Não há omissão sobre a individualização: a referência à tese de "posse legitimada por fidúcia" foi empregada para evidenciar a natureza fático-probatória das inconformidades enfrentadas no acórdão recorrido, sem servir de fundamento autônomo para o não conhecimento do agravo do embargante, que se apoiou, especificamente, na falta de dialeticidade (Súmula 182/STJ). A pretensão de esclarecimentos, tal como formulada, busca apenas reabrir discussão sobre a motivação já exposta com clareza na decisão embargada. No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. EMENTA

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