STJ — DECISÃO HC 1111416 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS NUNES DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0624861-51.2026.8.06.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à 37 (trinta e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime inicial fechado, como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes), do Código Penal, e 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, sem a consequente formação da execução penal. O impetrante sustenta a necessidade de mitigação da Súmula n. 691/STF, pois existiria flagrante ilegalidade, abuso de poder e teratologia do ato coator apontado, ao ter reconhecido a ilegalidade da demora e determinado a expedição da carta de guia e o cadastramento no SEEU, sem relaxamento da prisão. Aponta a existência de constrangimento ilegal, atual e continuado, consistente na manutenção da custódia sem a regular instauração da execução penal desde o trânsito em julgado, o que inviabilizaria o controle jurisdicional de direitos executórios fundamentais. Alega que o sentenciado permanece encarcerado exclusivamente em razão da condenação mencionada, inexistindo outro título prisional autônomo que justifique a segregação, o que reforçaria a urgência da intervenção para cessar a coação ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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