STJ — DECISÃO HC 1112171 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE CHAVES CARDOSO MARQUES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão monocrática, negou o habeas corpus impetrado na origem. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o ingresso no domicílio teria sido realizado sem consentimento válido e sem fundadas razões, o que acarreta a nulidade do flagrante e a ilicitude das provas derivadas, com consequente relaxamento da prisão. Alegam que a segregação cautelar está despida de fundamentação idônea e de requisitos autorizadores, por se apoiar em motivos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas, diante do arraigamento social do paciente. Argumentam que há fortes indícios de forjamento da situação flagrancial, em razão de divergências entre a narrativa policial e os depoimentos testemunhais, além de elementos como arrombamento de porta, obstrução de câmera de vigilância e inexistência de registro por câmera corporal, todos integrados ao inquérito. Expõem que houve violação à proteção integral de adolescente presente na diligência, reforçando a ilegalidade do ingresso domiciliar e a necessidade de apuração pelos órgãos competentes. Requerem, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1112171 (inteiro teor)

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