STJ — DECISÃO HC 1112097 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIDNEY PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0015578-04.2018.8.16.0017). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a nulidade da busca pessoal, por ausência de justa causa e de fundada suspeita objetivamente demonstrada, bem como destaca que os depoimentos policiais teriam descrito abordagem de rotina baseada em atitude suspeita genérica, sem elementos concretos prévios. Afirma a nulidade da busca domiciliar, por ingresso sem mandado e sem consentimento válido, alegando fishing expedition e coerção ambiental, com ausência de registro audiovisual, esclarecimento prévio de direitos ou comprovação inequívoca da anuência. Defende a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da pequena quantidade de droga apreendida, condição de usuário, ausência de elementos indicativos de mercancia, ambiente residencial compartilhado e inexistência de prova de domínio exclusivo sobre o material. Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena e a expedição de alvará de soltura e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que sejam declaradas nulas as buscas pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como a concessão da ordem de ofício caso não seja conhecido o habeas corpus. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. As matérias aqui suscitadas foram objeto de apreciação no HC n. 1045325/PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1112097 (inteiro teor)

Faça mais com este documento