STJ — DECISÃO HC 1112628 (inteiro teor) — Biblioteca Jurídica

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE RUIZ MERCES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2143504-25.2026.8.26.0000 (fls. 23-24), posteriormente mantida pelo Relator (fls. 25-27). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30/5/2026, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, no art. 147 do Código Penal e no art. 15 da Lei n. 10.826/2003; posteriormente a prisão foi convertida em preventiva. Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto porquanto a imputação de disparo de arma de fogo repousaria em indícios frágeis, sem apreensão de arma, munições ou cápsulas, sem identificação da placa e sem reconhecimento pessoal. Alega inexistir supressão de instância, porque a custódia foi mantida pelo primeiro grau e submetida ao controle do Tribunal estadual por Habeas Corpus e pedido de reconsideração. Ressalta a declaração escrita da vítima, de 14/6/2026, no sentido de ausência de temor atual e desnecessidade da prisão, incidindo sobre a contemporaneidade e a necessidade da medida extrema. Afirma que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e proporcional (arts. 312, 315, 316 e 282 do CPP), e que o art. 313, III, do CPP não autoriza prisão automática em violência doméstica, impondo exame da suficiência de cautelares diversas. Expõe que o ato impugnado presumiu a insuficiência das cautelares e não enfrentou a aplicação cumulativa das medidas do art. 319 do CPP, como proibição de contato, restrição de aproximação, recolhimento domiciliar, comparecimento periódico, monitoração eletrônica e vedação a armas. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, circunstâncias que, somadas aos elementos supervenientes e à fragilidade indiciária quanto ao disparo, reforçariam a adequação de cautelares menos gravosas e fiscalizáveis. Assevera a subsidiariedade das cautelares pessoais, apontando que a manutenção da prisão converteria a medida em antecipação de pena, sendo possível resguardar a vítima por meios menos severos. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, cumulativas e fiscalizáveis (fls. 19-21). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

STJ — DECISÃO HC 1112628 (inteiro teor)

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