Súmula 1 do STJ

SÚMULA 1 DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Enunciado: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00100 INC:00002 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 25/04/1990 Fonte: DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Excerto dos Precedentes Originários: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. [...] EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC." (CC 683 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874) "COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO CPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICÍLIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...]" (CC 214 SC, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13676) Precedentes: CC 214 SC 1989/0007417-2 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13676 JTS VOL.:00015 PG:00127 RSTJ VOL.:00002 PG:00334 RSTJ VOL.:00016 PG:00017 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 39 CC 683 SP 1989/0010520-5 Decisão:25/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17874 JBCC VOL.:00154 PG:00223 JBCC VOL.:00171 PG:00088 RCJ VOL.:00034 PG:00078 RJM VOL.:00074 PG:00078 RSTJ VOL.:00016 PG:00019 RT VOL.:00656 PG:00206 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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