Súmula 10 do STJ

SÚMULA 10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA Enunciado: Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00087 LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00769 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 26/09/1990 Fonte: DJE DATA:29/05/2023 DJ DATA:01/10/1990 PG:10459 RSTJ VOL.:00016 PG:00281 RT VOL.:00661 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - EXECUÇÃO. [...] INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DESAPARECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DAS CAUSAS TRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM. II - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' PREVISTA NO ART. 87, DO CPC. III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 952 GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4722) "COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE DIREITO. INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR COMPLETO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-Á A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO." (CC 939 GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2863) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 65 "COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR COMPLETO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-Á A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO." (CC 168 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15345) Precedentes: CC 168 GO 1989/0007371-0 Decisão:09/08/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15345 RSTJ VOL.:00016 PG:00283 CC 939 GO 1990/0000424-1 Decisão:28/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02863 RSTJ VOL.:00016 PG:00289 CC 952 GO 1990/0000442-0 Decisão:09/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04722 RSTJ VOL.:00016 PG:00291 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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