Súmula 100 do STJ

SÚMULA 100 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE Enunciado: É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00111 INC:00002 LEG:FED LEI:005025 ANO:1966 LEG:FED DEL:000024 ANO:1966 LEG:FED DEL:001219 ANO:1972 ART:00015 LEG:FED DEL:001248 ANO:1972 LEG:FED DEL:001081 ANO:1980 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 19/04/1994 Fonte: DJ DATA:25/04/1994 PG:09286 RSSTJ VOL.:00007 PG:00175 RSTJ VOL.:00061 PG:00363 RT VOL.:00705 PG:00197 Excerto dos Precedentes Originários: "AFRMM - Isenção - Regime aduaneiro do BEFIEX e DRAW-BACK. Distintos os regimes do BEFIEX e do DRAW-BACK não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN. [...]" (REsp 38216 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23534) "[...] IMPORTAÇÃO - PROGRAMAS 'BEFIEX' E 'DRAW-BACK' - AFRMM [...] - INEXISTE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS 'BEFIEX' E 'DRAW-BACK'. - É LEGÍTIMA A ISENÇÃO DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS, DESDE QUE ASSEGURADA A REEXPORTAÇÃO DAS MESMAS, O QUE CARACTERIZA O REGIME 'DRAW-BACK'. AUSENTE O DIPLOMA LEGAL AUTORIZADOR DA ISENÇÃO DO AFRMM PARA O 'PROGRAMA BEFIEX', É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO, FACE À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...]" (REsp 36659 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21310) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 305 "[...] BEFIEX - DRAW-BACK - DISTINÇÕES - ISENÇÃO - CTN, ART. 111, II, LEI N. 5025/66 (ART. 55) - DECRETO-LEI N. 24/66 - DECRETO-LEI N. 37/66 (ART. 78) - DECRETO-LEI N. 1219/72. [...] BEFIEX E DRAW-BACK, SUBSTANCIALMENTE, SÃO REGIMES ADUANEIROS DISTINTOS, DESTOANDO CONSIDERA-LOS EQUIVALENTES PARA O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO. 2. A ISENÇÃO É AVESSA ÀS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS, NÃO SE ACOMODANDO A FILIAÇÃO ANALÓGICA (ART. 111, II, CTN). 3. A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DEPARA-SE NO CASO, COM VEDAÇÃO EXPLICITADA (DEC.-LEI N. 1219/72, ART. 15). [...]" (REsp 36366 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19161) "[...] PROGRAMA 'BEFIEX'. DISTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DO 'DRAW-BACK'. ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESCABIMENTO. [...] O REGIME 'BEFIEX' NÃO SE EQUIVALE AO REGIME ADUANEIRO DO 'DRAW-BACK', SENDO LEGÍTIMA A VIGÊNCIA DO AFRMM COM ATINÊNCIA AOS BENS IMPORTADOS NAS OPERAÇÕES A ELE RELATIVAS. OFENSA AO ART. 55 DA LEI N. 5.025, DE 1966 COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 24, DE 1966, NÃO CARACTERIZADA. [...]" (REsp 34009 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14237) "[...] ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM. EQUIVALÊNCIA COM O SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A ISENÇÃO, NO SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO VIGORANTE, SÓ É DE SER RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE, QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA EXPRESSA E CLARA PELA LEI, DEVENDO A ESTA SE EMPRESTAR COMPREENSÃO ESTRITA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PARA EFEITO DA ISENÇÃO DO AFRMM, O REGIME BEFIEX NÃO SE EQUIPARA, JURIDICAMENTE, AO SISTEMA DENOMINADO DRAW- BACK. ENQUANTO, NAQUELE (BEFIEX), O BENEFICIÁRIO DO INCENTIVO OBRIGA-SE A EFETIVAR, EM D E T E R M I N A D O P R A Z O , U M P R O G R A M A E S P E C I A L D E E X P O R T A Ç Ã O D E P R O D U T O S MANUFATURADOS, DEVENDO, NA DILAÇÃO, APRESENTAR SALDO POSITIVO DE DIVISAS (SEJA QUAL FOR O BEM EXPORTADO), NO REGIME ADUANEIRO DO DRAW-BACK, O QUE SE VERIFICA É O VÍNCULO FÍSICO (E NÃO FINANCEIRO) ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E EXPORTADA; AQUELA DEVERA SER USADA NA FABRICAÇÃO (COMPLEMENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO) DO PRODUTO EXPORTADO. A LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA BEFIEX (DECRETO-LEI N. 1.219/72) VEDA, DE FORMA EXPRESSA, A CUMULAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL COM OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O BEFIEX, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, É COBERTO, APENAS, PELOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONSIGNADOS NO DECRETO-LEI N. 1.219/72, QUE O INSTITUIU, GOZANDO, TÃO SÓ, DA ISENÇÃO DO IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. [...]" (REsp 31215 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/1993, DJ 23/08/1993, p. 16563) Precedentes: REsp 38216 SP 1993/0023997-0 Decisão:06/10/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23534 RSSTJ VOL.:00007 PG:00196 RSTJ VOL.:00061 PG:00382 REsp 36659 SP 1993/0018749-0 Decisão:01/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21310 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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