Súmula 102 do STJ

SÚMULA 102 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024 LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA ART:00004 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 17/05/1994 Fonte: DJ DATA:26/05/1994 PG:13081 RSSTJ VOL.:00007 PG:00233 RSTJ VOL.:00061 PG:00417 RT VOL.:00705 PG:00197 Excerto dos Precedentes Originários: "AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS. MORATÓRIOS. COMPENSATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. NATUREZA DISTINTA. INEXISTENCIA DE ANATOCISMO. [...] OS CHAMADOS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM PROPRIAMENTE EM JUROS - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL - MAS EM VERBA DESTINADA A COMPENSAR A PERDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. SÃO INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PORQUE, NESTE PONTO, OCORRE A PERDA DA PROPRIEDADE PELO EXPROPRIADO E A SIMULTÂNEA AQUISIÇÃO PELO EXPROPRIANTE, CESSANDO A COMPENSAÇÃO DEVIDA. II - OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS PELA DEMORA NO PAGAMENTO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III - A COEXISTÊNCIA DESSAS VERBAS HARMONIZA-SE COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PRÉVIA E INTEGRAL INDENIZAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DAS PARTES. IV - DADA A NATUREZA DAS VERBAS, NÃO HÁ A PRETENDIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]" (EREsp 28259 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14164) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 311 "DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS, A TAXA DE 6% AO ANO, FLUEM, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO, NESTA ABRANGIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS. II - ESSA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE JUROS NÃO CONSTITUI, NO CASO, ANATOCISMO, NÃO SE SUBSUMINDO A HIPÓTESE À

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