Voltar ao acervoSÚMULA 105 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Enunciado: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00006 ART:00019 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 26/05/1994 Fonte: DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00307 RSTJ VOL.:00070 PG:00065 RT VOL.:00705 PG:00198 Excerto dos Precedentes Originários: "MANDADO DE SEGURANÇA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÃO INCABÍVEIS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 105 do STJ
Súmula 105 do STJSTJ26/05/1994SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 105 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Enunciado: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00006 ART:0
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