Súmula 106 do STJ

SÚMULA 106 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219 ART:00220 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 26/05/1994 Fonte: DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00373 RSTJ VOL.:00070 PG:00127 RT VOL.:00705 PG:00198 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. [...] IMPOR AO LITIGANTE O ÔNUS DE AJUIZAR A DEMANDA COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE A CITAÇÃO SE APERFEIÇOE ANTES DE FINDO O PRAZO DA DECADÊNCIA, ALÉM DE MANIFESTA ILEGALIDADE, É, ADEMAIS, SUMAMENTE AVENTUROSO, CERTO QUE NUNCA SE PODEM PREVER OS OBSTÁCULOS À CITAÇÃO.2. POR OUTRO LADO, EXIGIR DO AUTOR DA RESCISÓRIA INTENTADA NA VÉSPERA DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO (NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO), QUE LOGO REQUEIRA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CITAÇÃO (COD. DE PROC. CIVIL, ART. 219, PARÁGRAFOS 2., 3. E 4.) CONSTITUI REQUINTE DE FORMALISMO, DESNECESSÁRIO E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, QUE A GARANTIA DE ACESSO A JURISDIÇÃO TANTO ENCARECE E RECOMENDA. [...]" (REsp 2721 MG, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 23/11/1992, p. 21892) "AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DEMORADA [...] O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE EXTINGUE, QUANDO PROPOSTA NO PRAZO DE DOIS ANOS E OCORREU DEMORA NA CITAÇÃO, POR CAUSA DA QUAL NÃO É RESPONSÁVEL O AUTOR. [...]" (REsp 24783 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/1992, DJ 30/11/1992, p. 22574) "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A DEMORA DA CITAÇÃO RESULTANDO DE EMPERRO DO APARELHO JUDICIAL, DO AUTOR NÃO SE LHE RECLAMA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EFETUAÇÃO DO CHAMAMENTO. [...]" (REsp 7013 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11320) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 321 "[...] PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIAS DO APARELHO JUDICIÁRIO. [...] INOCORRE A PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 219, CPC, QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DO MECANISMO JUDICIÁRIO. [...]" (REsp 19111 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ 26/10/1992, p. 19057) "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 'PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO' -

Conexões deste documento

Faça mais com este documento