Súmula 11 do STJ

SÚMULA 11 DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO Enunciado: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 PAR:00003 LEG:FED LEI:006969 ANO:1981 ART:00004 PAR:00001 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 26/09/1990 Fonte: DJ DATA:01/10/1990 PG:10459 RSTJ VOL.:00016 PG:00295 RT VOL.:00661 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. [...]" (CC 1064 SE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6022) "[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. [...]" (CC 146 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325) Precedentes: CC 1064 SE 1990/0001917-6 Decisão:30/05/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06022 RSTJ VOL.:00016 PG:00299 CC 146 PR 1989/0007347-8 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 JBCC VOL.:00151 PG:00188 JBCC VOL.:00177 PG:00096 RSTJ VOL.:00016 PG:00297 RSTJ VOL.:00002 PG:00291 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 67 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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