Súmula 110 do STJ

SÚMULA 110 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Enunciado: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00074 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00129 PAR:UNICO Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 06/10/1994 Fonte: DJ DATA:13/10/1994 PG:27430 RSSTJ VOL.:00008 PG:00037 RSTJ VOL.:00070 PG:00231 RT VOL.:00710 PG:00163 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A ISENÇÃO DA LEI N. 8.213/91 SÓ BENEFICIA O ACIDENTADO. [...]" (REsp 38233 MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6696) "[...] ACIDENTE DE TRABALHO. VERBA DE PATROCÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ISENÇÃO PARA O SEGURADO E NÃO PARA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. [...]" (REsp 43320 MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7664) "[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI 8.213/91, ART. 129 - CLIENTELA. [...] A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS A SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ART. 129 DA LEI 8.213/91, É DIRIGIDA AO OBREIRO ACIDENTADO E NÃO AO INSS. [...]" (REsp 41738 MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/1994, DJ 21/03/1994, p. 5499) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 333 "[...] ACIDENTÁRIA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI 8.213/91, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, REFERE-SE AO SEGURADO E NÃO AO INSS. [...]" (REsp 39758 MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2910) "PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA E CUSTAS. ISENÇÃO. [...] OS LITÍGIOS REFERENTES A ACIDENTES DO TRABALHO PROCESSADOS PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA LEI 8.213 DE 1991, 'ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA'. A ISENÇÃO DE QUE TRATA REFERE-SE AO SEGURADO E NÃO AO INSS, VENCIDO. [...]" (REsp 36047 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20564) "[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. AO ISENTAR DO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA O PROCEDIMENTO JUDICIAL RELATIVO A ACIDENTE DO TRABALHO, CERTAMENTE QUE, NO TOCANTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, APLICA-SE APENAS EM FAVOR DO OBREIRO ACIDENTADO; PELO QUE, NÃO HÁ DUVIDAR-SE DO PLENO VIGOR DA

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