Súmula 113 do STJ

SÚMULA 113 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003 LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00026 PAR:00002 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65) LEG:FED LEI:004686 ANO:1965 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/10/1994 Fonte: DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00125 RSTJ VOL.:00070 PG:00283 RT VOL.:00710 PG:00163 Excerto dos Precedentes Originários: "AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios integram a indenização devida ao proprietário. Para evitar dúvidas na elaboração do cálculo, devem incidir sempre sobre a quantia atualizada e desde a ocupação do imóvel." (REsp 26162 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21247) "[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIO. BASE DE INCIDÊNCIA.

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