Súmula 114 do STJ

SÚMULA 114 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003 LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00026 PAR:00002 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65) LEG:FED LEI:004686 ANO:1965 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/10/1994 Fonte: DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00163 RSTJ VOL.:00070 PG:00315 RT VOL.:00710 PG:00164 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIO - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - SÚMULAS 69/STJ. E 74/TFR. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO, RESSARCINDO O EXPROPRIADO PELA PERDA DA POSSE DO BEM. [...]" (REsp 38970 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20323) "DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

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