Súmula 116 do STJ

SÚMULA 116 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL Enunciado: A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00188 LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028 PAR:00005 ART:00039 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258 ART:00259 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 27/10/1994 Fonte: DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00219 RSTJ VOL.:00070 PG:00365 RT VOL.:00710 PG:00164 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA FAZENDA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." (IUJur no AgRg no Ag 10146 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/1993, DJ 05/09/1994, p. 23002) Precedentes: IUJur no AgRg no Ag 10146 SP 1991/0005541-7 Decisão:09/12/1993 DJ DATA:05/09/1994 PG:23002 RSSTJ VOL.:00008 PG:00223 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 351 117.

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