Súmula 117 do STJ

SÚMULA 117 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PAUTA DE JULGAMENTO Enunciado: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00184 PAR:00002 ART:00552 PAR:00001 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 27/10/1994 Fonte: DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00247 RSTJ VOL.:00070 PG:00387 RT VOL.:00710 PG:00164 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, PARÁGRAFO 1. NULIDADE. [...] 'É NULO O JULGAMENTO DE PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC.' [...] 'IN CASU', EFETIVADA A INTIMAÇÃO DA SEXTA-FEIRA E REALIZADO O JULGAMENTO DO FEITO NA TERÇA-FEIRA SUBSEQUENTE, RESTOU DESRESPEITADA A NORMA INSCRITA NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC. [...]" (REsp 6481 SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10854) "PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. É NULO O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O ESPAÇO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. [...]" (REsp 23650 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621) "PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. NULO É O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O PRAZO MEDIAL ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA PAUTA. [...]" (REsp 8478 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 06/04/1992, p. 4499) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 352 "[...] INTIMAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - PRAZO - ART. 552, PAR. 1., DO CPC. [...] É NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 1., DO ART. 552, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APLICABILIDADE DA

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