Súmula 118 do STJ

SÚMULA 118 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Enunciado: O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 27/10/1994 Fonte: DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00271 RSTJ VOL.:00070 PG:00409 RT VOL.:00710 PG:00164 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. A DECISÃO QUE HOMOLOGA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO." (IUJur no REsp 31345 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 19/09/1994, p. 24628) Precedentes: IUJur no REsp 31345 SP 1993/0000744-0 Decisão:14/04/1994 DJ DATA:19/09/1994 PG:24628 RSSTJ VOL.:00008 PG:00275 RSTJ VOL.:00070 PG:00411 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 355 119.

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