Súmula 12 do STJ

SÚMULA 12 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 30/10/1990 Fonte: DJ DATA:05/11/1990 PG:12448 RSTJ VOL.:00016 PG:00303 RT VOL.:00661 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃO AO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃO ACUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORA NO PAGAMENTO. [...]" (REsp 2918 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6028) "[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NAS AÇÕES DO TIPO SÃO CUMULÁVEIS TAIS JUROS. [...]" (REsp 2925 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5685) "[...] DESAPROPRIAÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. [...] CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONTAM-SE A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃO DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. JÁ OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 6% AO ANO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. II - POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO DESSES JUROS. [...]" (REsp 2139 SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4155) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 69 "[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - OS JUROS COMPENSATÓRIOS BUSCAM REPARAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA PERDA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. OS JUROS MORATÓRIOS TEM COMO ANTECEDENTE O NÃO-RESGATE DA OBRIGAÇÃO NA DATA CERTA. EVIDENCIAM CAUSAS DIFERENTES. ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, QUE NÃO SIGNIFICA 'BIS IN IDEM'." (REsp 2538 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4157) "[...] DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NAS AÇÕES DA ESPÉCIE, A CUMULAÇÃO DAS DUAS VERBAS E ADMISSÍVEL, DE VEZ QUE SÃO DISTINTOS OS SEUS FUNDAMENTOS. OS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO NA INDENIZAÇÃO. OS COMPENSATÓRIOS, RESULTANTES DE CRIAÇÃO PRETORIANA, DESTINAM-SE A COBRIR LUCROS CESSANTES, NOS CASOS DE OCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. [...]" (REsp 2120 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3218) "[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO. DESTINANDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS A INDENIZAR O DESAPROPRIADO PELO NÃO USO DO BEM, E OS MORATÓRIOS A COMPENSAR O ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, NÃO HÁ PORQUE ENTENDER-SE INACUMULÁVEIS AS DUAS PARCELAS. [...]" (REsp 2141 SP, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 28/05/1990, p. 4727) "[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS: CUMULAÇÃO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO CONTAM-SE, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE; NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃO DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. II - OS JUROS MORATÓRIOS, À TAXA DE 6% AO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PÕE FIM À INSTÂNCIA DE CONHECIMENTO E FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO. III - CUMULATIVIDADE DESSES JUROS. [...]" (REsp 2020 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2739) Precedentes: REsp 2918 SP 1990/0003929-0 Decisão:30/05/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06028 RSTJ VOL.:00016 PG:00325 REsp 2925 SP 1990/0003938-0 Decisão:30/05/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05685 RSSTJ VOL.:00005 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00328 RSTJ VOL.:00044 PG:00268 REsp 2139 SP 1990/0001160-4 Decisão:25/04/1990 DJ DATA:14/05/1990 PG:04155 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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