Súmula 123 do STJ

SÚMULA 123 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Referências Legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003 LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00027 PAR:00001 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 02/12/1994 Fonte: DJ DATA:09/12/1994 PG:34142 RSSTJ VOL.:00008 PG:00403 RSTJ VOL.:00072 PG:00119 RT VOL.:00711 PG:00195 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE ADMISSÃO OU INADMISSÃO - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE ORDEM. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' AO ADMITIR, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, APRECIAR OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. [...]" (REsp 8341 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/1992, DJ 09/10/1995, p. 33537, DJ 26/04/1993, p. 7148) "RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARA ADMISSÃO DO ESPECIAL, DEVEM SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SER EXAMINADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM." (AgRg no Ag 12235 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868) "RECURSO ESPECIAL. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TAL COMO NO EXTRAORDINÁRIO, TAMBÉM NO ESPECIAL O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVE OBRIGATORIAMENTE SER APRECIADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM, A TEOR DO ART. 543, PARAG. 1, DO CPC. [...]" (Ag 3651 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6035) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 370 "[...] RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. C.F., ART. 105, III. CPC., ART. 543, PAR-1. [╝] A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, DEVE SER MOTIVADA. CPC., ART. 543, PAR-1. [...]" (REsp 2036 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2172) "RECURSO ESPECIAL (CF/88, ART. 105-III). DESPACHO DE ADMISSÃO, OU DE INADMISSÃO. E O RECURSO ESPECIAL RECURSO EXCEPCIONAL, A SEMELHANÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO ADMITI-LO OU INADMITI-LO, NA ORIGEM, COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EXAMINAR OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, EM DESPACHO MOTIVADO. [...]" (REsp 948 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1989, DJ 30/10/1989, p. 16510) Precedentes: Ag 3651 SP 1990/0003858-8 Decisão:04/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06035 RSSTJ VOL.:00008 PG:00407 RSTJ VOL.:00072 PG:00121 AgRg no Ag 12235 MG 1991/0010370-5 Decisão:18/12/1991 DJ DATA:24/02/1992 PG:01868 RSSTJ VOL.:00008 PG:00409 RSTJ VOL.:00072 PG:00123 REsp 948 GO 1989/0010461-6 Decisão:26/09/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16510 RSSTJ VOL.:00008 PG:00412 RSTJ VOL.:00005 PG:00542 RSTJ VOL.:00072 PG:00125 REsp 2036 RJ 1990/0000741-0 Decisão:07/03/1990 DJ DATA:26/03/1990 PG:02172 RSSTJ VOL.:00008 PG:00415 RSTJ VOL.:00072 PG:00129 REsp 8341 SP 1991/0002762-6 Decisão:13/08/1992 DJ DATA:09/10/1995 PG:33537 DJ DATA:26/04/1993 PG:07148 RSSTJ VOL.:00008 PG:00418 RSTJ VOL.:00046 PG:00132 RSTJ VOL.:00072 PG:00131 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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