Súmula 124 do STJ

SÚMULA 124 DIREITO TRIBUTÁRIO - IPI Enunciado: A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00020 INC:00002 ART:00077 ART:00097 INC:00004 LEG:FED LEI:003421 ANO:1958 ART:00003 LEG:FED DEL:001507 ANO:1976 ART:00001 LEG:FED DEC:085893 ANO:1981 LEG:FED DEC:087054 ANO:1982 LEG:FED DEC:098836 ANO:1990 LEG:FED DLG:000066 ANO:1981 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 06/12/1994 Fonte: DJ DATA:09/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00011 RSTJ VOL.:00072 PG:00139 RT VOL.:00712 PG:00252 Excerto dos Precedentes Originários: "A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É TRIBUTO. É LICITO COBRA-LA EM RELAÇÃO A MERCADORIA ORIUNDA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT." (REsp 32944 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/1993, DJ 27/09/1993, p. 19789) "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA. NÃO- IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM DE FORMA ITERATIVA QUE O TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO, IDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA, TANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]" (REsp 11845 CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17271) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 372 "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - TMP - BASE DE CÁLCULO - ART. 77, CTN - LEI 3.421/58 - DECRETO-LEI N. 1.507/76. [...] A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM ADICIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COMO FATOS GERADORES, TENDO BASE DE CÁLCULO DIVERSA (LEI 3.421/58, ART. 3. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 1.507/76). 2. LEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, INCLUSIVE QUANTO AS MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT OU DA ALALC. [...]" (REsp 1354 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8601) "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS TEM FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE SERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...]" (REsp 31548 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7179) "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA. NÃO- IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM DE FORMA ITERATIVA QUE A TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO, IDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA, TANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]" (REsp 20739 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12484) "TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS [...]" (AgRg no Ag 14953 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5241) "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - PACÍFICA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO EM CAUSA NÃO PASSA DE TAXA, QUE TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE SERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...]" (REsp 5396 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2791) "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. CTN, ARTS. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, E 98. Exação conceituada como taxa, na jurisprudência que se consolidou no extinto Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal, possuindo base de cálculo distinta da que serve ao imposto de importação, razão pela qual não ofende os dispositivos legais acima indicados. [...]" (REsp 4818 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12425) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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