Súmula 125 do STJ

SÚMULA 125 DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Enunciado: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 INC:00003 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01056 ART:01534 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00043 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:00003 PAR:00004 ART:00006 INC:00004 INC:00005 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ***** RJU-90 REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS ART:00078 PAR:00001 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 06/12/1994 Fonte: DJ DATA:15/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00051 RSTJ VOL.:00072 PG:00175 RT VOL.:00712 PG:00252 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334 Excerto dos Precedentes Originários: Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 376 "[...] Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. [...]" (REsp 52208 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27126) "[...] IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. [...]" (AgRg no Ag 46146 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21255) "Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. Imposto de renda. Não incidência. - O pagamento decorrente de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. [...]" (REsp 40921 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21253) "IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA [...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO É PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, NÃO RESULTANDO EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA. [...]" (REsp 47102 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20327) "IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO É RENDA NEM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MAS, SIM, UMA RECOMPOSIÇÃO A UM PREJUÍZO ANTERIORMENTE SOFRIDO PELA PESSOA QUE AS RECEBE, NÃO REDUNDANDO EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. [...]" (REsp 40136 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5472) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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