Súmula 126 do STJ

SÚMULA 126 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00027 PAR:00005 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 09/03/1995 Fonte: DJ DATA:21/03/1995 PG:06369 RSSTJ VOL.:00009 PG:00089 RSTJ VOL.:00072 PG:00209 RT VOL.:00714 PG:00232 Excerto dos Precedentes Originários: "RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. EM TAL HIPÓTESE, O RECURSO ESPECIAL SO TEM CABIMENTO QUANDO O RECORRENTE TAMBÉM INTERPÕE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO DE DUPLO FUNDAMENTO, EM QUE O ACÓRDÃO É MANTIDO PELO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO, SUFICIENTE POR SI SÓ. PRINCÍPIO DA

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