Súmula 129 do STJ

SÚMULA 129 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00003 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00001 ART:00003 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 14/03/1995 Fonte: DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00213 RSTJ VOL.:00072 PG:00321 RT VOL.:00714 PG:00232 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICM. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA. ESTOQUE. EMPRESA EXPORTADORA. A EMPRESA EXPORTADORA SÓ ADQUIRE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO APENAS ESTOCA A MATÉRIA-PRIMA, SEM A OPERAÇÃO DE SAÍDA." (REsp 27394 RS, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 01/08/1994, p. 18612) "[...] ICM. EMPRESA EXPORTADORA. CONVÊNIO. AE N. 07/71. [...] SÓ QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO, E NÃO QUANDO ESTOCA A MATÉRIA-PRIMA, O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. II - OFENSA AOS ARTS. 1., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, 2., PAR. 2., E 7. DA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 1975, NÃO CARACTERIZADA. [...]" (REsp 29285 RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/1993, DJ 29/11/1993, p. 25868) "ICM - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO TRANSFERÊNCIA - MATÉRIA PRIMA EM ESTOQUE. A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS, PERMITIDA NA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO AE N. 07/71, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS CONSUMADA A EXPORTAÇÃO. A SIMPLES ESTOCAGEM DE MATÉRIA NÃO BASTA." (REsp 27761 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23524) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 391 "ICM - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA - EMPRESA EXPORTADORA - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO. O EXPORTADOR SÓ ADQUIRE O DIREITO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, NA FORMA DA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO AE N. 07/71, QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO ESTOCA A MATÉRIA PRIMA. [...]" (REsp 35846 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20520) Precedentes: REsp 27394 RS 1992/0023573-5 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18612 RSSTJ VOL.:00009 PG:00217 RSTJ VOL.:00063 PG:00283 RSTJ VOL.:00072 PG:00323 REsp 29285 RS 1992/0029077-9 Decisão:10/11/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25868 RSSTJ VOL.:00009 PG:00232 RSTJ VOL.:00072 PG:00338 REsp 27761 RS 1992/0024809-8 Decisão:06/10/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23524 RSSTJ VOL.:00009 PG:00225 RSTJ VOL.:00072 PG:00331 REsp 35846 RS 1993/0016277-2 Decisão:01/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20520 RSSTJ VOL.:00009 PG:00237 RSTJ VOL.:00056 PG:00295 RSTJ VOL.:00072 PG:00343 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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