Súmula 13 do STJ

SÚMULA 13 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Enunciado: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO STJ ART:00255 PAR:UNICO Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 08/11/1990 Fonte: DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00331 RT VOL.:00661 PG:00172 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - AUXÍLIO - ACIDENTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO. O V. ACORDÃO AO ENTENDER QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O AUXÍLIO- ACIDENTE E A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO A LEI (

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