Súmula 131 do STJ

SÚMULA 131 DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Enunciado: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 18/04/1995 Fonte: DJ DATA:24/04/1995 PG:10455 RSSTJ VOL.:00009 PG:00287 RSTJ VOL.:00072 PG:00389 RT VOL.:00716 PG:00281 Excerto dos Precedentes Originários: "DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CRITÉRIO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS." (REsp 40477 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34340) "DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41 (ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...] OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA PERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]" (REsp 43652 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912) "DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] EM DESAPROPRIAÇÃO, INCLUEM-SE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...]" (REsp 36223 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27440) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 397 "DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA ESPÉCIE, SÃO CALCULADOS NA FORMA PRECONIZADA PELA

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