Súmula 132 do STJ

SÚMULA 132 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Enunciado: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00370 INC:00005 LEG:FED LEI:006015 ANO:1973 ***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ART:00129 PAR:00007 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 26/04/1995 Fonte: DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00321 RSTJ VOL.:00072 PG:00419 RT VOL.:00716 PG:00281 Excerto dos Precedentes Originários: "AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - PROVA A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE HAVER OPERADO A TRANSFERÊNCIA, JUNTO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, E DE NÃO SE TER DILIGENCIADO O REGISTRO NA SERVENTIA DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO OBSTA QUE A PROVA DA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR OUTROS MEIOS. [...]" (REsp 34276 GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11260) "[...] INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGISTRO. [...] O ALIENANTE DE AUTOMÓVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. [...]" (REsp 23039 GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 465) "AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - RECIBO NÃO REGISTRADO NA SERVENTIA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A DATA DE SUA ELABORAÇÃO POR OUTROS MEIOS - C. P. C. ARTIGO 370, V." (REsp 24601 MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23920) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 401 Precedentes: REsp 34276 GO 1993/0010915-4 Decisão:18/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11260 RSSTJ VOL.:00009 PG:00338 RSTJ VOL.:00072 PG:00434 REsp 23039 GO 1992/0013282-0 Decisão:25/11/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00465 RSSTJ VOL.:00009 PG:00325 RSTJ VOL.:00047 PG:00263 RSTJ VOL.:00072 PG:00421 REsp 24601 MS 1992/0017489-2 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23920 LEXSTJ VOL.:00044 PG:00187 RSSTJ VOL.:00009 PG:00333 RSTJ VOL.:00072 PG:00429 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

Conexões deste documento

Faça mais com este documento