Súmula 133 do STJ

SÚMULA 133 DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA Enunciado: A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00075 PAR:00003 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ART:00076 PAR:00002 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 26/04/1995 Fonte: DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00343 RSTJ VOL.:00080 PG:00017 RSTJ VOL.:00081 PG:00017 RT VOL.:00716 PG:00281 Excerto dos Precedentes Originários: "CONCORDATA - ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO SE CONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE COGITA O ARTIGO 76 PAR. 2. DA LEI DE FALÊNCIAS. O PROTESTO É EXIGÍVEL QUANDO SE CUIDE DE EXECUÇÃO, MAS NÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA (

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