Súmula 134 do STJ

SÚMULA 134 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO Enunciado: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00669 PAR:UNICO ART:01046 LEG:FED LEI:004121 ANO:1962 ART:00003 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 26/04/1995 Fonte: DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00383 RSTJ VOL.:00080 PG:00051 RT VOL.:00716 PG:00281 Excerto dos Precedentes Originários: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, INTENTADOS PELA MULHER EM DEFESA DA MEAÇÃO. [...] É TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A SUA MEAÇÃO, SEGUNDO O ART. 1.046, PARÁGRAFO 3., DO COD. DE PR. CIVIL. CONQUANTO INTIMADA DA PENHORA, É LICITO À MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO MEDIANTE OS EMBARGOS. [...]" (REsp 39703 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8494) "[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. [...] ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, AFETADO POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADO EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DE DÍVIDA DE TERCEIROS AVALIZADA SOMENTE PELO MARIDO; CABENDO-LHE, CONTUDO, COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO NÃO FOI BENÉFICA PARA A FAMÍLIA. [...]" (REsp 15379 RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19569) "[...] EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] NÃO OBSTANTE INTIMADA DA PENHORA (CPC, ART. 669), PODE A MULHER CASADA, NA DEFESA DA SUA MEAÇÃO, AUTORIZADA PELO ART. 1046, PARÁGRAFO 3., CPC, UTILIZAR-SE DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO." (REsp 13479 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18042) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 407 "[...] EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL DO CASAL - MEAÇÃO - MULHER CASADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, DE 1973. [...] EMBORA INTIMADA DA PENHORA, PODE A MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, EM EXECUÇÃO, POR DÍVIDA DO MARIDO. II - NO REGIME DO CPC DE 1973, ESTE ARTIGO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, A EQUIPARAÇÃO DO CÔNJUGE A TERCEIRO QUANDO DEFENDE SUA MEAÇÃO. [...]" (REsp 4472 AM, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13779) Precedentes: REsp 39703 SP 1993/0028703-6 Decisão:28/02/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08494 RSSTJ VOL.:00009 PG:00404 RSTJ VOL.:00080 PG:00069 RT VOL.:00712 PG:00292 REsp 15379 RJ 1991/0020685-7 Decisão:20/04/1993 DJ DATA:08/08/1994 PG:19569 LEXSTJ VOL.:00065 PG:00095 RSSTJ VOL.:00009 PG:00397 RSTJ VOL.:00080 PG:00062 REsp 13479 SP 1991/0016001-6 Decisão:31/10/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18042 JBCC VOL.:00175 PG:00100 RSSTJ VOL.:00009 PG:00392 RSTJ VOL.:00080 PG:00058 RT VOL.:00693 PG:00256 REsp 4472 AM 1990/0007763-0 Decisão:30/10/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13779 RSSTJ VOL.:00009 PG:00387 RSTJ VOL.:00080 PG:00053 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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