Súmula 136 do STJ

SÚMULA 136 DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA Enunciado: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01056 ART:01534 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00043 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:00003 PAR:00004 PAR:00006 INC:00004 INC:00005 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 09/05/1995 Fonte: DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00041 RSTJ VOL.:00080 PG:00097 RT VOL.:00716 PG:00282 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] IMPOSTO DE RENDA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE [...] A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEFERIDA POR SUBMISSÃO AO INTERESSE PÚBLICO, O CORRESPONDENTE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NÃO SIGNIFICA ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS OU RIQUEZA NOVA DISPONÍVEL, MAS SIMPLES TRANSFORMAÇÃO, COMPENSANDO DANO SOFRIDO. O PATRIMÔNIO DA PESSOA NÃO AUMENTA DE VALOR, MAS SIMPLESMENTE É REPOSTO NO ESTADO ANTERIOR AO ADVENTO DO GRAVAME A DIREITO ADQUIRIDO. 2. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, NESSE CONTEXTO, ASSENTARAM QUE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMO OCORRENTE, NÃO CONSTITUEM RENDA TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO DE RENDA. [...]" (EREsp 32829 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3098) "[...] Imposto de renda. Licença-prêmio indenizada. [...] Não incide o imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório. [...]" (REsp 39726 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31749) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 412 "[...] LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO, COMO DAS FÉRIAS, NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, PELA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA." (REsp 39872 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16081) Precedentes: EREsp 32829 SP 1994/0028474-8 Decisão:13/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03098 RSSTJ VOL.:00010 PG:00045 RSTJ VOL.:00075 PG:00051 RSTJ VOL.:00080 PG:00099 REsp 39726 SP 1993/0028746-0 Decisão:26/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31749 RSSTJ VOL.:00010 PG:00052 RSTJ VOL.:00080 PG:00107 REsp 39872 SP 1993/0029187-4 Decisão:01/06/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16081 RSSTJ VOL.:00010 PG:00056 RSTJ VOL.:00080 PG:00109 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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