Súmula 138 do STJ

SÚMULA 138 DIREITO TRIBUTÁRIO - ISS Enunciado: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 ITEM:00079 LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00008 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 16/05/1995 Fonte: DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00091 RSTJ VOL.:00080 PG:00143 RT VOL.:00716 PG:00282 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC N. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING TORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO MERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO, ATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO DESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA DE 'ARRENDAMENTO MERCANTIL', ANTES DE 1. DE JANEIRO DE 1987, NÃO CONSTITUÍA FATO GERADOR DE ISS. A PARTIR DAQUELA DATA - QUANDO SE TORNOU EFICAZ A LEI COMPLEMENTAR N. 56/87, O ISS PASSOU A INCIDIR SOBRE O ARRENDAMENTO MERCANTIL." (EREsp 341 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 08/05/1995, p. 12273) "[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEASING. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS DE 'LEASING' POR EMPRESA, ESTÁ SUJEITA AO ISS (SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68)." (EREsp 836 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3606) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 418 "ISS - OPERAÇÕES DE 'LEASING' - ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPLEXO. O ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) É DE NATUREZA COMPLEXA, PREPONDERANDO A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERFEITAMENTE ENQUADRÁVEL NO DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇO, ITEM XVIII. O ARRENDAMENTO, SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA, A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO CONSTITUEM O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. [...]" (REsp 14716 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 446) "[...] ISS - LEASING. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR EMPRESA (LEASING), ESTÁ SUJEITA AO ISS. [...]" (REsp 5438 SP, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2778) Precedentes: EREsp 341 SP 1992/0009904-1 Decisão:08/11/1994 DJ DATA:08/05/1995 PG:12273 RSSTJ VOL.:00010 PG:00095 RSTJ VOL.:00080 PG:00145 EREsp 836 SP 1990/0013859-0 Decisão:07/12/1993 DJ DATA:07/03/1994 PG:03606 REVFOR VOL.:00328 PG:00157 RSSTJ VOL.:00010 PG:00131 RSTJ VOL.:00058 PG:00059 RSTJ VOL.:00080 PG:00180 REsp 14716 SP 1991/0018868-9 Decisão:13/11/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00446 RSSTJ VOL.:00010 PG:00151 RSTJ VOL.:00080 PG:00199 REsp 5438 SP 1990/0010013-5 Decisão:04/02/1991 DJ DATA:18/03/1991 PG:02778 RSSTJ VOL.:00010 PG:00147 RSTJ VOL.:00080 PG:00196 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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