Súmula 14 do STJ

SÚMULA 14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Enunciado: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 08/11/1990 Fonte: DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00361 RT VOL.:00661 PG:00173 Excerto dos Precedentes Originários: "HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TENDO O MAGISTRADO FIXADO OS HONORÁRIOS EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTE VALOR DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATÉ A DATA DO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA." (REsp 2870 MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303) "CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SÃO ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PORQUE ESTA É UMA DAS HIPÓTESES INCLUÍDA NOS DEMAIS CASOS DE QUE FALA O PAR. 2. DO ART. 1. DA LEI 6.899/81. [...]" (REsp 2699 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4426) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENDO A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO DEVE INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO. [...]" (REsp 2404 MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 28/05/1990, p. 4733) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 75 "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI NR. 6.899/81, ART. 1., SEGUNDA PARTE, E PARAG. 2.; DECRETO NR. 86.649/81, ART. 3.). TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU DO PEDIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO PODENDO, PORÉM, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA VIGÊNCIA DA LEI. [...]" (REsp 484 PR, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 06/11/1989, p. 16689) "[...] HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81, ART.1, PARÁGRAFO 2. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA: NESTE CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS CONCEDEU. TODAVIA, SE A VERBA HONORÁRIA É ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ DESDE O AJUIZAMENTO DESTA (LEI 6899, DE 1981, ART. 1, PARÁGRAFO 2). [...]" (REsp 34 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14367) Precedentes: REsp 2870 MS 1990/0001846-3 Decisão:12/09/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00016 PG:00379 REsp 2699 SP 1990/0002198-7 Decisão:07/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04426 RSTJ VOL.:00016 PG:00376 REsp 2404 MS 1990/0002202-9 Decisão:24/04/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04733 RSTJ VOL.:00016 PG:00374 REsp 484 PR 1989/0009242-1 Decisão:19/09/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16689 RSTJ VOL.:00016 PG:00368 RSTJ VOL.:00009 PG:00246 REsp 34 SP 1989/0008169-1 Decisão:16/08/1989 DJ DATA:11/09/1989 PG:14367 JBCC VOL.:00152 PG:00188 JTS VOL.:00020 PG:00071 RSTJ VOL.:00016 PG:00363 RSTJ VOL.:00003 PG:01057 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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