Súmula 143 do STJ

SÚMULA 143 DIREITO EMPRESARIAL - MARCA COMERCIAL Enunciado: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971 ART:00059 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00178 PAR:00010 INC:00009 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 14/06/1995 Fonte: DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 RSSTJ VOL.:00010 PG:00283 RSTJ VOL.:00080 PG:00271 RT VOL.:00719 PG:00254 Excerto dos Precedentes Originários: "DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. [...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 34983 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173) "[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178, PAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL, ÀS AÇOES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. - AQUELAS EM QUE SE PRETENDA A MERA ABSTENÇÃO, A CESSAÇÃO DO USO, PORQUE EM ESSÊNCIA AÇÕES REAIS, SE SUJEITAM À DISCIPLINA DO ART. 177 DO MESMO DIPLOMA LEGAL." (REsp 26752 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/1993, DJ 09/08/1993, p. 15231) "MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE TRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO DIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO." (REsp 19355 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/1992, DJ 01/02/1993, p. 434) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 432 "MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL QUANDO SE TRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO DIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE INTENTE FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO." (REsp 10564 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 09/03/1992, p. 2573) Precedentes: REsp 34983 SP 1993/0013175-3 Decisão:13/12/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02173 RSSTJ VOL.:00010 PG:00278 RSTJ VOL.:00056 PG:00289 RSTJ VOL.:00080 PG:00296 RT VOL.:00719 PG:00269 REsp 26752 SP 1992/0021891-1 Decisão:15/06/1993 DJ DATA:09/08/1993 PG:15231 RSSTJ VOL.:00010 PG:00274 RSTJ VOL.:00080 PG:00290 REsp 19355 MG 1992/0004644-4 Decisão:28/10/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00434 RSSTJ VOL.:00010 PG:00263 RSTJ VOL.:00080 PG:00281 REsp 10564 SP 1991/0008263-5 Decisão:26/11/1991 DJ DATA:09/03/1992 PG:02573 RSSTJ VOL.:00010 PG:00254 RSTJ VOL.:00080 PG:00273 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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