Súmula 146 do STJ

SÚMULA 146 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE Enunciado: O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00006 PAR:00001 LEG:FED DEC:079037 ANO:1976 ART:00041 INC:00003 LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00261 PAR:ÚNICO INC:00003 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 07/12/1995 Fonte: DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00377 RSTJ VOL.:00080 PG:00353 RT VOL.:00724 PG:00236 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] Padecimento de novo infortúnio. Novo direito ao benefício, cumprida, porém, a forma preconizada nos arts. 6º da Lei 6.367/76, e 41, parágrafo único, inc. III, do Dec. 79.037/76." (REsp 41326 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/1995, DJ 29/05/1995, p. 15532) "[...] OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] SE O SEGURADO ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DE UM SEGUNDO INFORTÚNIO LABORAL IMPLICA NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SOMADO COM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DECRETO 79.037/76, ART. 43, III. [...]" (REsp 53484 SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18755) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 440 "[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ÚNICO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, SE O SEGURADO SOFRE NOVO ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O ANTERIOR, FAZ JUS A UM SÓ BENEFICIO DEVIDAMENTE REAJUSTADO." (EREsp 12628 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 20/03/1995, p. 6087) "[...] OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] SE O SEGURADO ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DE UM SEGUNDO INFORTÚNIO LABORAL IMPLICA NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SOMADO COM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DECRETO 79037/76, ART. 43, III. [...]" (REsp 38689 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208) Precedentes: REsp 41326 SP 1993/0033357-7 Decisão:10/05/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15532 RSSTJ VOL.:00010 PG:00386 RSTJ VOL.:00080 PG:00360 REsp 53484 SP 1994/0026987-0 Decisão:02/05/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18755 RSSTJ VOL.:00010 PG:00390 RSTJ VOL.:00080 PG:00362 EREsp 12628 SP 1994/0004009-1 Decisão:02/03/1995 DJ DATA:20/03/1995 PG:06087 RSSTJ VOL.:00010 PG:00381 RSTJ VOL.:00080 PG:00355 REsp 38689 SP 1993/0025464-2 Decisão:03/08/1994 DJ DATA:29/08/1994 PG:22208 RSSTJ VOL.:00010 PG:00383 RSTJ VOL.:00080 PG:00357 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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