Súmula 147 do STJ

SÚMULA 147 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 07/12/1995 Fonte: DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00393 RSTJ VOL.:00080 PG:00367 RT VOL.:00724 PG:00579 Excerto dos Precedentes Originários: "PROCESSUAL PENAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL, DESDE QUE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. [...]" (RHC 3668 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28785) "PROCESSUAL PENAL. OFENSAS A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, RELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. - COMPETÊNCIA. CABE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADAS." (CC 3593 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16556) "PENAL. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. - SENDO CRIME POLÍTICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO ACUSADO É DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, IV). [...]" (CC 1964 DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14730) Precedentes: RHC 3668 RJ 1994/0016276-6 Decisão:20/09/1994 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 442 Precedentes: DJ DATA:24/10/1994 PG:28785 LEXSTJ VOL.:00072 PG:00285 RSSTJ VOL.:00010 PG:00419 RSTJ VOL.:00080 PG:00389 RT VOL.:00711 PG:00386 CC 3593 SC 1992/0024020-8 Decisão:05/08/1993 DJ DATA:23/08/1993 PG:16556 RSSTJ VOL.:00010 PG:00417 RSTJ VOL.:00080 PG:00387 CC 1964 DF 1991/0005979-0 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:21/10/1991 PG:14730 RSSTJ VOL.:00010 PG:00397 RSTJ VOL.:00080 PG:00369 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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