Voltar ao acervoSÚMULA 148 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO Enunciado: Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 07/12/1995 Fonte: DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00423 RSTJ VOL.:00080 PG:00393 RT VOL.:00724 PG:00236 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 148 do STJ
Súmula 148 do STJSTJ07/12/1995SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 148 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO Enunciado: Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006
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