Súmula 15 do STJ

SÚMULA 15 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Enunciado: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 08/11/1990 Fonte: DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00391 RT VOL.:00661 PG:00173 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL. CF., ART. 109, I. [...] É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ACIDENTÁRIAS (CF., ART. 109, I) [...]" (CC 1057 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4150) "COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho." (CC 950 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2861) "[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. [...] NÃO COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE ACIDENTES DE TRABALHO, ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, SUSCITADO. [...]" (CC 263 RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1989, DJ 30/10/1989, p. 16503) "COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PROMOVIDA POR SEGURADO CONTRA ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DO TRABALHO." (CC 377 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15337) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 77 "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR SEGURADO CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). [...]" (CC 439 RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15338) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO -

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