Voltar ao acervoSÚMULA 152 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 152 do STJ
Súmula 152 do STJSTJSúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 152 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da
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