Súmula 155 do STJ

SÚMULA 155 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00006 LEG:IES CNV:000066 ANO:1988 ART:00002 INC:00001 ART:00021 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00027 INC:00001 LET:D Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/03/1996 Fonte: DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00145 RSTJ VOL.:00086 PG:00113 RT VOL.:00726 PG:00168 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A OPERAÇÃO DE COMPRA E IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, ADQUIRIDA NO EXTERIOR POR PESSOA FÍSICA, ESTÁ SUJEITA AO ICMS, AINDA QUE DESTINADA A USO PRÓPRIO." (REsp 30573 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/1995, DJ 11/12/1995, p. 43198) "[...] AQUISIÇÃO DE AERONAVE NO EXTERIOR. DESTINAÇÃO A USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS. A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE AERONAVE POR PESSOA FÍSICA, MESMO QUE PARA USO PRÓPRIO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICM, CUJO FATO GERADOR CONSIDERAR-SE-Á OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA FÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), HAVENDO-SE COMO LOCAL DE SUA OCORRÊNCIA O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR. [...]" (REsp 53569 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33535) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 467 "[...] ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO - DECRETO-LEI 406/68 - LEI ESTADUAL 6.374/89 - CONVÊNIO 66/88. [...] INCIDE O ICMS NA IMPORTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO. O LOCAL DA OPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. [...]" (REsp 30655 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27109) "ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AERONAVE. USO PRÓPRIO. [...] CONSOANTE JÁ DECIDIU ESTA CORTE, OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO IMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA MERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR, E O LOCAL DA OPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE BEM DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO. (RESP N. 37.648-3/SP, PRIMEIRA TURMA, UNANIME, IN DJ DE 11.10.93). [...]" (REsp 21559 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4494) "ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - USO PRÓPRIO - AERONAVE. OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO IMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA MERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR. O LOCAL DA OPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE BEM DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO. [...]" (REsp 37648 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21300) Precedentes: REsp 30573 SP 1992/0032751-6 Decisão:06/11/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43198 RSSTJ VOL.:00011 PG:00154 RSTJ VOL.:00086 PG:00120 REsp 53569 SP 1994/0027198-0 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33535 RSSTJ VOL.:00011 PG:00166 RSTJ VOL.:00086 PG:00130 REsp 30655 SP 1992/0032933-0 Decisão:19/09/1994 DJ DATA:10/10/1994 PG:27109 RSSTJ VOL.:00011 PG:00157 RSTJ VOL.:00086 PG:00123 REsp 21559 SP 1992/0009822-3 Decisão:09/02/1994 DJ DATA:14/03/1994 PG:04494 RSSTJ VOL.:00011 PG:00149 RSTJ VOL.:00086 PG:00115 REsp 37648 SP 1993/0022092-6 Decisão:22/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21300 RSSTJ VOL.:00011 PG:00162 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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