Voltar ao acervoSÚMULA 157 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXAS Enunciado: É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 157 do STJ
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SÚMULA 157 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXAS Enunciado: É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO d
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