Súmula 158 do STJ

SÚMULA 158 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Enunciado: Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00546 INC:00001 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 15/05/1996 Fonte: DJ DATA:27/05/1996 PG:18029 RSSTJ VOL.:00011 PG:00247 RSTJ VOL.:00086 PG:00193 RT VOL.:00729 PG:00133 Excerto dos Precedentes Originários: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO SE PRESTA, PARA JUSTIFICAR O DISSÍDIO, DE MOLDE A ENSEJAR ESSE RECURSO, A INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DE SEÇÃO QUE JÁ PERDEU A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER SORTE, DA ALEGADA DIVERGÊNCIA." (AgRg nos EREsp 42280 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40836) "[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. ACÓRDÃOS DE TURMAS QUE PERDERAM A COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. [...] NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR O DISSÍDIO, ENSEJADOR DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACORDÃOS DE TURMAS QUE PERDERAM A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA OBJETO DO ARESTO EMBARGADO. [...]" (EREsp 35314 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28772) "[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - ACÓRDÃO PARADIGMA. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA CORTE ESPECIAL, SOBRE NÃO SERVIREM A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO, EM SEDE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACORDÃOS DE TURMA QUE POR FORÇA REGIMENTAL TENHA PERDIDO A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA DE QUE SE TRATE." (EREsp 50442 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27792) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 477 "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. [...] NÃO SERVEM A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃOS DE TURMAS QUE, POR FORÇA REGIMENTAL, TENHAM PERDIDO A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA DE QUE SE TRATA. [...]" (EREsp 43239 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/1995, REPDJ 27/05/1996, p. 17797, DJ 20/05/1996, p. 16659) Precedentes: AgRg nos EREsp 42280 RJ 1995/0046273-7 Decisão:26/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40836 LEXSTJ VOL.:00081 PG:00201 RSSTJ VOL.:00011 PG:00251 RSTJ VOL.:00086 PG:00195 EREsp 35314 SP 1994/0004015-6 Decisão:10/08/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28772 RSSTJ VOL.:00011 PG:00253 RSTJ VOL.:00086 PG:00197 EREsp 50442 SP 1995/0018927-5 Decisão:10/08/1995 DJ DATA:04/09/1995 PG:27792 RSSTJ VOL.:00011 PG:00268 RSTJ VOL.:00086 PG:00210 EREsp 43239 SP 1994/0018704-1 Decisão:08/06/1995 REPDJ DATA:27/05/1996 PG:17797 DJ DATA:20/05/1996 PG:16659 RSSTJ VOL.:00011 PG:00257 RSTJ VOL.:00086 PG:00200 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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