Súmula 159 do STJ

SÚMULA 159 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO Enunciado: O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00005 PAR:00004 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00030 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 15/05/1996 Fonte: DJ DATA:27/05/1996 PG:18030 RSSTJ VOL.:00011 PG:00271 RSTJ VOL.:00086 PG:00213 RT VOL.:00729 PG:00133 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULO - EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR AVULSO E DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O VALOR DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA SALARIAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. [...]" (REsp 43787 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1411) "ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEI N. 6.367/76. [...] A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL É NO SENTIDO DE QUE 'NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. [...]" (REsp 60790 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 31/10/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449) "[...] Benefício acidentário. [...] Remuneração variável. Censurabilidade da decisão que dá por base dos proventos outros dados que não a média salarial dos últimos doze meses (Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º)." (REsp 69177 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 09/10/1995, p. 33598) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 479 "[...] ACIDENTE DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS. PERCEBENDO O ACIDENTADO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE TOMAR POR BASE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO O SALÁRIO DO DIA DO ACIDENTE." (EREsp 53423 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/1995, DJ 21/08/1995, p. 25343) "ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIOS - MÉDIA SALARIAL. NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTE LEI DETERMINANDO SER O BENEFÍCIO, EM SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. [...]" (EREsp 50722 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7115) Precedentes: REsp 43787 SP 1994/0003550-0 Decisão:29/11/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01411 RSSTJ VOL.:00011 PG:00275 RSTJ VOL.:00086 PG:00220 REsp 60790 SP 1995/0007094-4 Decisão:31/10/1995 DJ DATA:12/02/1996 PG:02449 RSSTJ VOL.:00011 PG:00284 RSTJ VOL.:00086 PG:00222 REsp 69177 SP 1995/0033068-7 Decisão:13/09/1995 DJ DATA:09/10/1995 PG:33598 RSSTJ VOL.:00011 PG:00286 RSTJ VOL.:00086 PG:00224 EREsp 53423 SP 1995/0001028-3 Decisão:08/06/1995 DJ DATA:21/08/1995 PG:25343 RSTJ VOL.:00086 PG:00217 EREsp 50722 SP 1995/0001025-9 Decisão:09/03/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07115 RSTJ VOL.:00086 PG:00215 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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