Súmula 160 do STJ

SÚMULA 160 DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU Enunciado: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00150 INC:00001 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00033 ART:00097 PAR:00001 PAR:00002 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 12/06/1996 Fonte: DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00289 RSTJ VOL.:00086 PG:00227 RT VOL.:00730 PG:00174 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. MAJORAÇÃO POR SIMPLES DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. SABENDO-SE QUE SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR TRIBUTOS, É ILEGITÍMA A MAJORAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, MESMO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA ELEVAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS." (REsp 21776 MS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14386) "[...] Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Base de Cálculo. Majoração. Planta de Valores genérica baixada por decreto. [...] É ilegitima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. [...]" (REsp 37029 RS, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 06/02/1995, p. 1338) "IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. [...] O Código Tributário Nacional só autoriza a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU e não a majoração de seu valor real, 'ex vi' do art. 97, § 2º. II - Consoante decidiu esta Corte é ilegítima a majoração do imposto em tela, por decreto, em valor superior aos índices de correção monetária. [...]" (REsp 49022 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16970) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 481 "[...] IPTU. MAJORAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 97, II, §§ 1º E 2º DO CTN). VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. [...] Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. II - 'In casu', era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo. [...]" (REsp 29295 MS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14231) "[...] IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESERVA LEGAL. - SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR TRIBUTOS. - É VEDADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE REVER VALORES VENAIS DE IMÓVEIS, AUMENTAR INDIRETAMENTE O IPTU" (REsp 47230 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14256) "[...] IPTU. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO ALÉM DA SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PODE O MUNICÍPIO, POR SIMPLES DECRETO, ATRIBUIR OUTRO VALOR VENAL AO IMÓVEL, SENÃO O DECORRENTE DO ANTERIOR MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 36902 MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 02/05/1994, p. 9970) "[...] IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO (PLANTA DE VALORES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARTIGOS 33, 97 E 148, CTN. [...] O ART. 97, PARÁGRAFOS 1. E 2., CTN, CONTEMPLA A BASE DE CÁLCULO CONCRETA E NÃO A ABSTRATA. AS REAVALIAÇÕES PODEM SER FEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA DO VALOR VENAL REAL DO IMÓVEL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR FIXAÇÃO NORMATIVA (PLANTAS GERAIS DE VALORES), NESTE CASO, DEPENDENTE DE LEI. II - NÃO É POSSÍVEL, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO, A REAVALIAÇÃO POR GENÉRICO DECRETO EXECUTIVO, QUE APENAS PODE FIXAR CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL CONCRETO DO EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR (ARTS. 33 E 97, PARÁGRAFO 2., CTN). SOMENTE A LEI PODE DETERMINAR SE PODE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO. III - ILEGALIDADE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL, VIA OBLÍQUA (COM DISFARÇADA AUTORIZAÇÃO LEGAL), POR DECRETO EXECUTIVO, REPERCUTINDO DIRETAMENTE NA BASE DE CÁLCULO, ONERANDO O CONTRIBUINTE, SEM ESPECÍFICA LEI. [...]" (REsp 3188 PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10802) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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