Voltar ao acervoSÚMULA 162 DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Enunciado: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00165 LEG:FED LEI:004357 ANO:1964 ART:00007 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 12/06/1996 Fonte: DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00353 RSTJ VOL.:00086 PG:00281 RT VOL.:00730 PG:00174 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - LEI 6.899/81 - LEI ESTADUAL 6.352/88 - ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 162 do STJ
Súmula 162 do STJSTJ12/06/1996SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 162 DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Enunciado: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00165 LEG:FED LEI:004357 ANO:1964 ART:00
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