Súmula 163 do STJ

SÚMULA 163 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000834 ANO:1969 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00009 LET:B ART:00156 INC:00004 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 12/06/1996 Fonte: REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897 DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00377 RSTJ VOL.:00086 PG:00301 RT VOL.:00730 PG:00175 RT VOL.:00734 PG:00239 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICM (ISS). BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DECRETO-LEI NR. 406/68, ART. 8., PAR. 2. ARTS. 6., PARÁGRAFO ÚNICO E 97, I E IV, DO CTN E LEIS ESTADUAIS. [...] A PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO. 3. O DECRETO-LEI NR. 406/68 (ART. 8., PAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO DEC.-LEI NR. 834/69), SALVAGUARDA COM A LEGALIDADE A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICM, CONTEMPLANDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E AS OPERAÇÕES CONSEQUENTES. [...]" (REsp 26082 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36722) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 491 "[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES. [...] O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, COM BASE NOS MESMOS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE AINDA CONTINUARAM EM VIGOR, FIRMOU PACÍFICA ORIENTAÇÃO, QUE, NO JULGAMENTO DOS CASOS REMANESCENTES, FOI ADOTADA POR ESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE ERA ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICM SE A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUISSE, NA SUA BASE DE CÁLCULO, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. II - SOBREVINDO A ATUAL CONSTITUIÇÃO, A SUPREMA CORTE, FAZENDO A EXEGESE DOS SEUS TEXTOS PERTINENTES À MATÉRIA, DEU-LHES INTERPRETAÇÃO QUE AFASTA A QUE ANTES ATRIBUIU AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES, AO ENTENDER QUE, NAS CITADAS OPERAÇÕES MISTAS, O ICMS SERÁ SEMPRE DEVIDO SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS, SALVO SE VIEREM A SER INCLUÍDOS NA LISTA QUE ACOMPANHA A LEI COMPLEMENTAR A QUE ALUDE O INCISO IV DO ART. 156 DA LEI MAIOR. III - EM TAL CONTEXTO, NAS OPERAÇÕES MISTAS ANTES MENCIONADAS, O ICMS É DEVIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INTERPRETADA À VISTA DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, SOBRE O 'VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO', SEM NECESSIDADE DE A LEI ESTADUAL FAZER A DISTINÇÃO ANTERIORMENTE REFERIDA. IV - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8., PARÁGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406, DE 1968, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI NR. 834, DE 1969, A VISTA DOS ARTS. 155, I, B, PARÁGRAFO 2., IX, B E 156, IV, DA CONSTITUIÇÃO. [...]" (REsp 61355 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669) "[...] ICMS. BARES E RESTAURANTES. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA. [...] DECISÃO SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E ATUAL DO STF E STJ NÃO ENSEJA O PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. [...]" (AgRg no Ag 65932 RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 11/12/1995, p. 43200) "ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - FATO GERADOR. EXISTINDO A BASE DE CÁLCULO, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE É O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, COMPREENDENDO AS MERCADORIAS E OS SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE BEBIDAS E REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; OS DONOS DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ICMS. [...]" (REsp 61771 PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15487) "[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PAULISTA N. 6.374/89. LEGITIMIDADE. [...] PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECÍFICA, FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 8., PAR. 2., DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PAR. 2., IX, 'B', E NO PRÓPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO SÓ A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBÉM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES. III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]" (EREsp 24193 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3098) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

Conexões deste documento

Faça mais com este documento