Súmula 165 do STJ

SÚMULA 165 DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Enunciado: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. Referências Legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 14/08/1996 Fonte: REPDJ DATA:02/09/1996 PG:31141 DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00057 RSTJ VOL.:00086 PG:00413 RT VOL.:00731 PG:00530 Excerto dos Precedentes Originários: "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO TRABALHO. [...] O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE JUIZ DO TRABALHO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1. VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, O SUSCITADO." (CC 14508 SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 11/03/1996, p. 6564) "PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 13406 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32324) "COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO TRABALHO. [...] O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PERANTE JUIZ DO TRABALHO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA UNIÃO FEDERAL. (CF, ART. 109, IV). [...]" (CC 11492 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1995, DJ 05/06/1995, p. 16627) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 499 "[...] ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA EM CTPS, CONCERNENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, POSTO QUE NÃO ENVOLVE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS." (CC 7488 RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15085) Precedentes: CC 14508 SP 1995/0037359-9 Decisão:07/12/1995 DJ DATA:11/03/1996 PG:06564 RSSTJ VOL.:00012 PG:00067 RSTJ VOL.:00086 PG:00420 RT VOL.:00729 PG:00510 CC 13406 SP 1995/0018438-9 Decisão:17/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32324 RSSTJ VOL.:00012 PG:00065 RSTJ VOL.:00086 PG:00418 CC 11492 SP 1994/0036419-9 Decisão:04/05/1995 DJ DATA:05/06/1995 PG:16627 RSSTJ VOL.:00012 PG:00063 RSTJ VOL.:00086 PG:00417 RT VOL.:00723 PG:00549 CC 7488 RS 1994/0003085-1 Decisão:19/05/1994 DJ DATA:13/06/1994 PG:15085 RSSTJ VOL.:00012 PG:00061 RSTJ VOL.:00086 PG:00415 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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