Súmula 166 do STJ

SÚMULA 166 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00001 PAR:00002 PAR:00006 ART:00006 PAR:00002 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 14/08/1996 Fonte: DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00071 RSTJ VOL.:00086 PG:00423 RT VOL.:00731 PG:00196 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICM - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FÁBRICA PARA AS LOJAS - DECRETO-LEI 406 / 1968 (ART. 1., I, E 2., PARÁGRAFO 6.). [...] O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE, SEM TIPIFICAR ATO DE MERCANCIA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICM. [...]" (REsp 32203 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7138) "[...] ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO TITULAR - ILEGITIMIDADE. [...] O DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO ECONÔMICA, EM ORDEM A ENSEJAR IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS. PARA QUE INCIDA O ICM É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE NEGÓCIO JURÍDICO MERCANTIL. [...]" (REsp 36060 MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23039) "[...] ICM. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ À FILIAL. [...] JÁ DECIDIU AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NO CASO DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ PARA A FILIAL DA MESMA EMPRESA. [...]" (REsp 37842 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27442) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 501 "[...] ICM. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DA FILIAL PARA A MATRIZ E VICE-VERSA. [...] O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETÁRIO, SEM IMPLICAR CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICM. II- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6., PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 406/68. [...]" (REsp 9933 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1992, DJ 26/10/1992, p. 19028) Precedentes: REsp 32203 RJ 1993/0003542-8 Decisão:06/03/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07138 RSSTJ VOL.:00012 PG:00077 RSTJ VOL.:00086 PG:00427 REsp 36060 MG 1993/0016947-5 Decisão:10/08/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23039 RSSTJ VOL.:00012 PG:00081 RSTJ VOL.:00086 PG:00430 REsp 37842 SP 1993/0023043-3 Decisão:24/11/1993 DJ DATA:13/12/1993 PG:27442 RSSTJ VOL.:00012 PG:00084 RSTJ VOL.:00086 PG:00433 REsp 9933 SP 1991/0006766-0 Decisão:07/10/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19028 RSSTJ VOL.:00012 PG:00075 RSTJ VOL.:00086 PG:00425 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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