Súmula 167 do STJ

SÚMULA 167 DIREITO TRIBUTÁRIO - ISS Enunciado: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 11/09/1996 Fonte: DJ DATA:19/09/1996 PG:34452 RSSTJ VOL.:00012 PG:00087 RSTJ VOL.:00091 PG:00017 RT VOL.:00732 PG:00166 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICMS. FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. [...] O FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE VAI SENDO PREPARADO, EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, NO TRAJETO ATÉ A OBRA, NÃO ESTÁ SUJEITO AO ICMS. COM EFEITO, A MISTURA FÍSICA DE MATERIAIS, NÃO É MERCADORIA PRODUZIDA PELO EMPREITEIRO, MAS PARTE DO SERVIÇO A QUE SE OBRIGA, AINDA QUANDO A EMPREITADA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS. [...]" (REsp 29858 RJ, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20304) "[...] ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA - INCIDÊNCIA DE ISS. - O FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - MESMO QUANDO ESTE PRODUTO É PREPARADO, EM CAMINHÃO-BETONEIRA, NO TRAJETO PARA A OBRA - É FATO GERADOR DE ISS, NÃO DE ICM." (REsp 49401 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34327) "ICM. FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. [...] - O FORNECIMENTO DE CONCRETO POR EMPREITADA É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE SUJEITANDO À INCIDÊNCIA DO ICM. [...]" (REsp 8296 RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/1992, DJ 13/04/1992, p. 4976) Precedentes: REsp 29858 RJ 1992/0030677-2 Decisão:20/05/1996 Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 503 Precedentes: DJ DATA:10/06/1996 PG:20304 RSSTJ VOL.:00012 PG:00094 RSTJ VOL.:00091 PG:00022 REsp 49401 RJ 1994/0016507-2 Decisão:16/11/1994 DJ DATA:12/12/1994 PG:34327 RSSTJ VOL.:00012 PG:00100 RSTJ VOL.:00091 PG:00027 REsp 8296 RJ 1991/0002618-2 Decisão:16/03/1992 DJ DATA:13/04/1992 PG:04976 RSSTJ VOL.:00012 PG:00091 RSTJ VOL.:00091 PG:00019 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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