Voltar ao acervoSÚMULA 169 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Enunciado: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01217 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00012 ART:00013 LEG:FED LEI:006014 ANO:1973 ART:00003 LEG:FED LEI:006071 ANO:1974 ART:00001 LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00247 ART:00260 Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 16/10/1996 Fonte: DJ DATA:22/10/1996 PG:40503 RSSTJ VOL.:00012 PG:00127 RSTJ VOL.:00091 PG:00049 RT VOL.:00734 PG:00240 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. - CABIMENTO. SÃO INCABÍVEIS TAIS EMBARGOS EM RECURSO ORDINÁRIO. [...]" (AgRg nos EInf no RMS 439 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26609) "[...] MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ProProPro
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Súmula 169 do STJ
Súmula 169 do STJSTJ16/10/1996SúmulaSTJ · Súmulas
SÚMULA 169 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Enunciado: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01217 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00012 ART:00013 LEG
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