Súmula 17 do STJ

SÚMULA 17 DIREITO PENAL - ESTELIONATO Enunciado: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00070 ART:00171 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 20/11/1990 Fonte: DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00443 RT VOL.:00661 PG:00324 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] FALSO E ESTELIONATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE. [...] QUANDO OCORRE O EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO NO DE ESTELIONATO, NÃO LHE RESTANDO EFICÁCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS FUTUROS, A TESE DA ABSORÇÃO É DE SER INVOCADA, AFASTANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, O CONCURSO FORMAL. [...]" (REsp 2622 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327) "USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTA SOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. SISTEMA DE ABSORÇÃO. PRATICADOS DOS DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, COMO QUEREM AS CORRENTES QUE DIVERGEM SOBRE O TEMA, NADA IMPEDE SEJAM ADOTADAS AS REGRAS DO CRIME PROGRESSIVO (O PRIMEIRO CRIME É MEIO NECESSÁRIO OU NORMAL FASE DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SEGUNDO), PODENDO OPERAR-SE A ABSORÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CAPÍTULO DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS. INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO, META A SER ATINGIDA PELO AGENTE, EM AÇÃO DIRIGIDA PARA ESSE FIM, NENHUM EMPECILHO PODE OCORRER À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME-MEIO. [...]" (REsp 1391 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2463) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 83 "[...] TRANSITADA EM JULGADO, PARA A JUSTIÇA PÚBLICA, A SENTENÇA QUE TEVE POR ABSORVIDO DELITO DE FALSIDADE PELO ESTELIONATO, NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATACA ESSA CONSUMPÇÃO, SOB O PÁLIO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." (REsp 1453 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1418) "[...] ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, NÃO LHE RESTANDO, POIS, POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO. [...]" (REsp 1564 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1418) "[...] ESTELIONATO. FALSUM. CONCURSO FORMAL. QUANDO NÃO OCORRE. SE O FALSUM ESGOTA-SE NA PRÁTICA DO CRIME-FIM (ESTELIONATO), SEM POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES DELITUOSAS, INEXISTE A FIGURA DO CONCURSO FORMAL, POIS O PRIMEIRO FICA ABSORVIDO PELO SEGUNDO. [...]" (REsp 284 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888) Precedentes: REsp 2622 SP 1990/0002974-0 Decisão:08/08/1990 DJ DATA:27/08/1990 PG:08327 RSTJ VOL.:00016 PG:00461 REsp 1391 SP 1989/0011732-7 Decisão:13/03/1990 DJ DATA:02/04/1990 PG:02463 RSTJ VOL.:00010 PG:00395 RSTJ VOL.:00016 PG:00448 REsp 1453 SP 1989/0011985-0 Decisão:13/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01418 RSTJ VOL.:00016 PG:00455 REsp 1564 SP 1989/0012338-6 Decisão:06/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01418 RSTJ VOL.:00016 PG:00457 REsp 284 SP 1989/0008612-0 Decisão:14/11/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17888 RSTJ VOL.:00016 PG:00445 INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS

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